a) As reparações dos artigos em período de garantia legal decorrem sem custos para o cliente, desde que o detentor da marca não declare manuseamento indevido, instalação incorreta ou uso inadequado à função a que se destina o produto ou equipamento.

b) Os custos inerentes à reparação, deslocação e transporte dos artigos sem garantia legal ou comercial decorrem ao encargo do cliente.

a) A entrega e levantamento dos artigos a reparar decorrem nas lojas da Casa Peixoto. Se o cliente solicitar o levantamento ou entrega do artigo no endereço da sua residência, será aplicado o valor do transporte identificado no documento de Serviço Pós-Venda entregue ao cliente.

b) O cliente ficará com um exemplar do documento de Serviço Pós-Venda, que servirá como prova de entrega do artigo para reparação à Casa Peixoto. O documento é assinado pelas partes interessadas aceitando as condições do serviço Pós-Venda da Casa Peixoto.

c) Cabe à Casa Peixoto informar o cliente, por contacto telefónico ou email, sobre os custos de reparação, quando se tratar de artigos fora do período de garantia, sem garantia ou em situações em que o fabricante declare manuseamento indevido, instalação incorreta ou uso inadequado à função a que se destina o produto ou equipamento ainda em período de garantia.

d) O processo de reparação será iniciado quando o cliente der a sua autorização por email ou presencialmente nas lojas da Casa Peixoto.

e) Nas situações previstas na alínea c), a Casa Peixoto reserva o direito de solicitar o pagamento da totalidade do valor da reparação após aprovação do orçamento de reparação pelo cliente.

f) Nas situações previstas na alínea c), no caso de o cliente não aprovar o orçamento apresentado nem aceitar os custos de devolução, o artigo não será devolvido.

g) Os artigos em que o cliente não aceite o custo da reparação poderão vir desmontados. Para a sua montagem, será cobrado o valor mínimo que o detentor da marca estipular nas suas tabelas de preço.

h) O cliente será contactado por telefone ou email quando o artigo se encontrar reparado e disponível nas nossas lojas para levantamento.

i) A Casa Peixoto manterá nos seus armazéns os artigos reparados a aguardar levantamento durante 6 semanas a contar da data de chegada do artigo aos seus armazéns. Decorrido este período, a Casa Peixoto procederá à destruição do artigo não podendo o cliente pedir o reembolso ou substituição dessa mercadoria.

j) Os custos devidos da reparação serão pagos no ato da entrega.

k) O cliente deve entregar o seu exemplar do documento de Serviço Pós-Venda contra entrega do seu bem.

l) Os períodos de reparação decorrem no prazo máximo de 30 dias.

a) Na ativação do pedido de assistência, é enviado via email ou entregue presencialmente pela Casa Peixoto ao cliente, o documento de Serviço Pós-Venda.

b) Nas assistências técnicas realizadas pelas marcas a artigos que não podem ser deslocados, como artigos volumosos e/ou já instalados, o dia e a hora da assistência são agendados entre a empresa prestadora do serviço e o cliente via telefone ou outro meio adequado ao caso, salvo condições particulares do fabricante em contrário.

c) Nas assistências realizadas no domicílio, nos casos de comprovado manuseamento indevido, instalação incorreta ou uso inadequado à função a que se destina o produto ou equipamento, caberá ao detentor da marca apresentar ao cliente os valores a liquidar em virtude dos custos de deslocação e/ou outros aplicáveis.

d) É da responsabilidade do detentor da marca e/ ou assistência técnica em sua representação, apresentar os valores da reparação e modos de pagamento, nas situações aplicáveis.

e) A reparação ou substituição será realizada dentro de um prazo razoável, sem grave inconveniente para o cliente.

a) O acionamento dos mecanismos de garantia legal é válido para os países-membros da U.E.

b) A Casa Peixoto declina qualquer responsabilidade relativamente à destruição e/ou danificação de propriedade, resultantes do serviço prestado pelo fabricante ou seu representante.

c) O Serviço de Assistência Pós-Venda poderá ser recusado pela Casa Peixoto se o artigo a reparar não for de uma marca representada por esta empresa.

d) A Casa Peixoto declina qualquer responsabilidade de perda de materiais por danos ocorridos em situação de explosão, incêndio, inundação ou fenómenos da natureza.

e) Para efeitos jurídicos, fica estipulado que o mediador entre as partes envolvidas é o tribunal da comarca de Viana do Castelo.