O novo Regulamento Geral de Proteção de Dados estabelece uma definição mais abrangente do conceito de dado pessoal. Um dado pessoal é qualquer informação, independentemente da sua natureza e do  suporto em que se apresente, capaz de identificar uma pessoa. São exemplos de categorias de dados pessoais tratados pela Casa Peixoto:

Categorias de dados pessoais

Dados de identificação e contacto

Nome, número do documento de identificação, número de identificação fiscal (NIF), idade, data de nascimento, contacto telefónico, email, morada, dados de pagamento, etc.

Outros dados de identificação

Data de nascimento.

Relação com a Casa Peixoto

Histórico de produtos e serviços que comprou.

Perfil

Interesses e preferências, na sua relação com a Casa Peixoto.

Os seus dados serão recolhidos e tratados pela Abílio Rodrigues Peixoto & Filhos, SA, doravante Casa Peixoto, pessoa coletiva número 501578455, com sede na Zona Industrial 1ª Fase, 4935-231 Neiva, Viana do Castelo. É esta a sociedade responsável pelo tratamento de dados pessoais na aceção do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (de ora em diante RGPD).

Para questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais poderá contactar a Casa Peixoto através dos seguintes meios:

Carta registada: Serviço de Atendimento ao Cliente da Casa Peixoto, Zona Industrial 1ª Fase, 4935-231 Neiva.

Email: rgpd@casapeixoto.pt

A Casa Peixoto garante que os seus dados pessoais são tratados apenas para as finalidades que lhe foram comunicadas, não sendo usados para qualquer outra finalidade. Assim, tratamos os seus dados pessoais para garantir a qualidade do serviço que lhe prestamos e para podermos responder melhoras às suas necessidades.

Alguns exemplos de finalidades para as quais podemos usar os seus dados são (lista não exaustiva):

Finalidade 

Gestão de Cliente

A Casa Peixoto garante que os seus dados pessoais são tratados única e exclusivamente no âmbito da sua gestão de clientes, incluindo serviços de pós-venda, gestão de sugestões e reclamações, instalação, entrega, reparação e registo para validação de garantias comerciais onde, para assegurar a sua concretização, poderá ser necessária a transferência dos seus dados pessoais para outros prestadores de serviços, assegurando estes também a devida proteção dos seus dados pessoais durante a efetivação dos serviços referidos.

Marketing Direto

Mediante consentimento expresso do cliente, a Casa Peixoto procede à divulgação de novidades, promoções, campanhas, eventos e/ou ofertas que poderão ser atribuídas a este enquanto cliente da Casa Peixoto.

Videovigilância

As lojas da Casa Peixoto dispõem de um sistema de videovigilância, devidamente sinalizado. A instalação deste sistema, resulta da Lei da Segurança Privada (Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, art. 8.º n.º2) e trata-se de uma obrigação legal que visa a proteção de pessoas e bens. As gravações de imagem obtidas pelos sistemas de vidiovigilância são conservadas, em registo codificado, pelo prazo de 30 dias contados da respetiva captação, findo o qual são destruídas (sem prejuízo da conservação por período superior em caso de processo judicial).

Recrutamento 

Durante o processo de seleção de colaboradores e recrutamento, a Casa Peixoto procede à recolha e tratamento de dados pessoais dos respetivos candidatos, os quais não são transmitidos a entidades externas. Os dados pessoais de qualquer candidato serão mantidos durante dois anos.

A Casa Peixoto compromete-se a tratar os seus dados pessoais de forma a garantir a confidencialidade, a segurança e a proteção desses dados contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou dano.

Estas são as circunstâncias que nos permitem tratar os seus dados pessoais:

O seu consentimento expresso

Seja por escrito, ou oralmente, por exemplo, para efeitos de marketing direto, para que receba emails ou mensagens SMS, por parte da Casa Peixoto.

A execução de um contrato

Que celebrou com a Casa Peixoto, como por exemplo, um contrato de compra e venda de produtos ou serviços adquiridos à Casa Peixoto.

O cumprimentos de uma obrigação legal

O interesse legítimo da Casa Peixoto

Por exemplo, para efeitos de melhoria da qualidade do serviço prestado.

A Casa Peixoto compromete-se a tratar os seus dados pessoais de forma a garantir a confidencialidade, a segurança e a proteção desses dados contra o seu tratamento não autorizado ou lícito e contra a sua perda, destruição ou dano.

A Casa Peixoto conversa os dados pessoais durante prazos de conservação supra identificados e, nas situações não identificadas, pelo período de tempo estritamente necessário para executar a finalidade para a qual os recolheu ou para o cumprimento de obrigação a que esteja legalmente sujeita ou, consoante o caso, até que exerça o seu direito de oposição ou direito  de apagamento. Decorridos os períodos de conservação, a Casa Peixoto elimina os seus dados pessoais

Sempre que necessário a Casa Peixoto poderá transmitir os seus dados pessoais a terceiros - empresas parceiras da Casa Peixoto, por exemplo, empresas transportadoras de mercadorias - apenas e exclusivamente para efeitos de execução de um serviço que contratou, como a entrega de um produto ao domicílio. Os seus dados pessoais podem também ser comunicados, no cumprimento da lei, a entidades do Estado, como a Autoridade Tributária.

Direito de acesso à informação

Pode obter a confirmação de quais os seus dados pessoais tratados pela Casa Peixoto, bem como a respetiva informação acerca das finalidades do tratamento ou dos prazos de conservação desses dados.

Direito de retificação

Pode pedir  a alteração dos seus dados pessoais que estejam incorretos ou incompletos.

Direito de apagamento

Pode pedir o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem imposições legais para a sua conservação.

Direito à portabilidade

Pode receber os seus dados após solicitação à Casa Peixoto, para que os possa reutilizar na sua esfera privada. Estes dados são entregues pela Casa Peixoto num formato estruturado, de uso corrente, de leitura automática e interoperável (ou sejam permitindo a reutilização dos dados do mesmo modo).

Direito de oposição

Pode opor-se ou retirar o consentimento que deu anteriormente a um tratamento de dados pessoais.

Direito à limitação do tratamento

Pode pedir a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob forma de: 1. Suspensão do tratamento: 2. Limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.

Pode exercer estes direitos por escrito, por meio de carta ou email, assinados pelo próprio e com referência do nome completo e NIF.

Os direitos conferidos podem ser exercidos através de contacto direto  com a Casa Peixoto: 

Carta registada: Serviço de Atendimento ao Cliente da Casa Peixoto, Zona Industrial 1ª Fase, 4935-231 Neiva.

Email: rgpd@casapeixoto.pt

O titular dos dados pessoais, deve ter presente que, em certos casos (como por exemplo imperativos legais) o seu pedido poderá não ser imediatamente satisfeito. De qualquer modo, será informado das medidas tomadas nesse sentido, no prazo máximo de 30 (quinze) dias a partir do momento em que o pedido for efetuado. 

O titular de dados pessoais detém ainda o Direito de reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados, sobre quaisquer assuntos relacionados com o tratamento dos seus dados pessoais.