Condições gerais de venda

Termos e condições de venda

a) A Abílio Rodrigues Peixoto & Filhos S.A., adiante designada por CASA PEIXOTO, é uma empresa destinada à comercialização de materiais de construção, bricolage, salas de banho, cozinhas e decoração, com sede na Zona Industrial do Neiva, 1ª Fase, 4935-231 Neiva, distrito de Viana do Castelo pessoa coletiva n.º 501 578 455.

b) Todas as relações entre a Abílio Rodrigues Peixoto & Filhos S.A., doravante designada por CASA PEIXOTO, e os seus clientes, são exclusivamente reguladas pelas condições de venda que se seguem, e que se entendem aceites por ambas as partes.

c) A Casa Peixoto poderá ser contactada pelos seguintes meios:

Telefone (geral): 258 359 800

Correio eletrónico: info@casapeixoto.pt

Presencialmente nas lojas durante horário de funcionamento. 

Política de preços de venda

a) Os preços de venda apresentados em prateleira ou ambiente técnico são preços de venda com IVA incluído.

b) A Casa Peixoto faz um esforço diário no intuito de garantir que o preço apresentado esteja isento de erros. Sempre que o erro seja detetado, os preços de venda apresentados podem sofrer alterações sem aviso prévio.

c) Folhetos publicitários, revistas ou outro tipo de publicação em formato papel ou digital podem sofrer alterações de preço sem aviso prévio, motivados por imposições do mercado.

d) Para artigos de folheto publicitário, revistas ou outro tipo de publicação, a Casa Peixoto reserva-se o direito de limitar a quantidade de entrega por cliente.

e) Os preços de venda contratualizados em encomendas confirmadas pelo cliente são sempre respeitados desde que, entre a proposta de preço e a confirmação da aquisição do produto, não ocorram alterações do preço de compra pelo fabricante ou pelo fornecedor que representa o produto.

f) A condição do preço de venda contratualizado no ponto 2.e) é assegurada se o prazo de entrega que ocorre entre a data da encomenda e a data de entrega não for superior a 60 dias consecutivos. Os casos em que este período seja ultrapassado poderão implicar uma revisão da condição do preço de venda contratualizado.

Confirmação da encomenda

a) Cabe ao cliente solicitar junto da Casa Peixoto as referências e quantidades a encomendar. A Casa Peixoto reserva o direito de pedir a confirmação por escrito ou correio eletrónico.

b) As condições de venda são acordadas entre a Casa Peixoto e o cliente. Essas condições são inseridas na Base de Dados da Casa Peixoto e transcritas para a encomenda do cliente.

c) As condições comerciais e financeiras dos clientes com conta-corrente acordada com a Casa Peixoto são negociadas caso a caso entre o cliente e a Casa Peixoto, ficando as mesmas a vigorar após validação pelo gestor de contas de cliente e confirmadas pelo cliente.

d) As condições de venda aprovadas poderão ser alteradas se as condições de mercado assim o obrigarem ou o cliente não cumprir as suas obrigações contratualizadas.

e)  A encomenda será assumida como definitiva após a confirmação das referências, quantidades, condições de pagamento, data e local de entrega.

f) O documento que confirma a encomenda é assinado pelo cliente, ficando assim comprometido com as condições de preço, forma de pagamento e método de entrega proposto pela Casa Peixoto.

g) Uma cópia do documento de confirmação de encomenda é entregue ao cliente ficando o original no arquivo central da Casa Peixoto.

h) Nos casos em que o cliente opta pela venda não presencial, o referido documento é enviado ao cliente via email. A resposta afirmativa por parte do cliente, em como concorda com os termos da confirmação da encomenda, compromete o cliente com as condições do preço, forma de pagamento e método de entrega proposto pela Casa Peixoto.

i) A encomenda apenas se torna definitiva após o bom recebimento pela Peixoto do valor do adiantamento previsto no documento de confirmação da encomenda. O valor restante da encomenda será pago no ato da entrega dos  artigos.

j) O cliente pode optar por realizar o pagamento integral, tornando também deste modo a encomenda  definitiva.

Alterações ou anulação da encomenda

a) O documento que confirma a encomenda indica claramente quais os  artigos não passíveis de anulação e os artigos passíveis de anulação sujeita a aprovação prévia.

b) Encomendas confirmadas pelo cliente não podem ser alteradas ou anuladas nos seguintes casos:

  • i. Quando o produto já foi expedido pela fábrica ou armazém da Casa Peixoto.
  • ii. Se o processo de fabrico do material ou a aquisição dos seus componentes de fabrico já tenha sido iniciado em fábrica.
  • iii. Tintas em que já se  tenha dado início o processo de transformação para atingir a tonalidade pretendida.
  • iv. Artigos sujeitos a corte  ou outro tipo de transformação necessário à sua comercialização cujo processo já tenha sido iniciado.

c) As encomendas confirmadas são anuladas automaticamente nos seguintes casos:

  • i Incumprimentos pelo cliente resultantes de outros contratos anteriores.
  • ii. Quando se verificar que o cliente, pela sua conduta, pretenda prejudicar moral e materialmente a Casa Peixoto.

d) O adiantamento de pagamento da encomenda, parcial ou integral, será devolvido ao cliente sempre que a anulação da encomenda não seja feita por causa imputável ao cliente.

e) A Casa Peixoto reserva-se ao direito de reter valores no caso da existência de custos oriundos do processo de anulação da encomenda.

f) Se o cliente recusar a receção da encomenda sem motivo válido não serão devolvidos os valores pagos previamente até se proceder a uma justa análise da recusa apresentada pelo cliente. nesta análise serão tidos em conta custos de manuseamento e transporte do produto.

Condições de entrega

a) As encomendas são entregues no endereço indicado pelo cliente no ato  da confirmação da encomenda.

b) As datas de entrega dos fornecimentos são as indicadas no documento de compra sendo revistas sempre que, no decorrer da execução da encomenda, ocorram situações de força maior ou quaisquer outros motivos não imputáveis à Casa Peixoto que originem o não cumprimento da data acordada.

c) Nas situações previstas em 5.b, a Casa Peixoto comunica as alterações ao cliente via telefone.

d) Atrasos sobre datas de entrega indicadas não poderão ser invocados pelo cliente para reclamar indemnizações por lucros cessantes ou quaisquer danos diretos ou consequentes.

e) Se, nas situações em que a condição contratualizada com o cliente obriga ao pagamento à descarga, a quitação dos valores não for cumprida pelo cliente, a encomenda não é entregue. Neste caso, a Casa Peixoto reserva-se ao direito de cobrar despesas de transporte por incumprimento do cliente das condições de entrega contratualizadas no ato da confirmação da encomenda.

f) As entregas são efetuadas de segunda a sexta-feira das 08h às 18h. As entregas ao sábado decorrem das 08h às 12h.

g) Se à data prevista da receção da encomenda pelo cliente, este não tiver disponibilidade para rececionar a mercadoria, fica obrigado a comunicar à Casa Peixoto até às 18h do dia anterior, remarcando-se nova data de entrega.

h) As entregas são feitas ao nível dos rés-do-chão no acesso da porta principal do endereço indicado para entrega.

i) É da responsabilidade do cliente ou seu representante confirmar, no momento da entrega, o bom estado da(s) mercadoria(s) a ele entregue. A confirmação da entrega nas devidas condições, assim como quantidades expedidas, é realizada pela imposição de uma assinatura legível do cliente no triplicado do documento de compra que acompanha a mercadoria.

j) Qualquer reclamação, após confirmação do bom estado da(s) mercadoria(s) pelo cliente ou seu representante, será objeto de análise pela Casa Peixoto reservando-se esta a recusar qualquer reclamação do cliente referente a quantidades e ao estado em que o material foi entregue.

k) A  Casa Peixoto poderá recusar a entrega de encomendas se as condições de acessibilidade não o permitirem.

l) Os custos de transporte associados à entrega são sempre indicados no documento de compra que acompanha a(s) mercadoria(s).

m) No caso de a entrega ocorrer por empresa transportadora, será esta a contactar o cliente para confirmação da data e hora de entrega.

n) No caso de a entrega ocorrer por empresa transportadora, será esta a contactar o cliente para confirmação da data e hora de entrega.

o) Em situações de levantamento de encomenda(s) em loja, no caso de o cliente não proceder ao levantamento dos artigos passado 30 dias consecutivos da data confirmada, assiste o direito à Casa Peixoto de libertar a reserva do cliente na sua totalidade procedendo-se à venda dos produtos nas suas lojas. O mesmo procedimento é válido para as encomendas cujo transporte é da responsabilidade da Casa Peixoto.

p) Reserva-se o direito da Casa Peixoto de fazer seus os valores pagos para encomendas abrangidas pelo ponto 5.o, não podendo o cliente reclamar valores em crédito, eventuais indemnizações ou outro tipo de compensação.

Condições gerais de pagamento

a) Os pagamentos das encomendas do cliente podem ser efetuados pelos métodos tradicionais e previstos na legislação portuguesa.

b) A entrega dos artigos só é efetuada após confirmação da boa cobrança dos valores devidos.

c) A Casa Peixoto reserva-se ao direito de cobrar juros de mora, à taxa de juro em vigor, quando se detetar incumprimentos face ao contratualizado entre o cliente e a Casa Peixoto.

d) Em caso algum será levado em conta, como justificativo para o não pagamento de valores, a existência de divergências entre as partes interessadas resultantes de outros fornecimentos já concluídos.

e) O recibo de quitação será emitido após conclusão do pagamento.

Política de devoluções

a) O documento de confirmação de encomenda indica claramente quais os artigos não passíveis de devolução e quais os artigos passíveis de devolução  nas seguintes modalidades:

  • i. Artigo com devolução sujeita a aprovação prévia.
  • ii. Artigo com devolução até 30 dias com o artigo na embalagem original.
  • iii. Artigo com devolução até 90 dias com o artigo na embalagem original.

b) Não obstante o disposto no artigo 7.a, a Casa Peixoto reserva-se ao direito de não aceitar devoluções de artigos nas seguintes situações:

  • i. O artigo não apresenta as condições originais de embalamento.
  • ii. O artigo apresenta sinais de uso momentâneo ou contínuo.
  • iii. Artigo após aplicação ou instalação.
  • iv. Produto de lote, cujo lote já não tenha continuidade de stock na Casa Peixoto.
  • v. Inconformidade da validade do produto.
  • vi. Produto cuja venda obedeceu ao critério de corte de quantidade para satisfação da encomenda.
  • vii. Tinta ou outros produtos químicos que sofreram manipulação.

c) Em pavimentos e revestimentos cerâmicos cuja tonalidade e calibre não estejam conformes, só é aceite a sua devolução ou reclamação se os mesmos não estiverem aplicados.

d) São válidas as reclamações de quebra de material cerâmico e a sua devolução quando este é devolvido à Casa Peixoto dentro da embalagem inviolada. Após abertura da embalagem, a Casa Peixoto reserva-se ao direito de não aceitar a devolução do artigo.

e) Em situação de devolução, todas as despesas de transporte e manuseamento do produto decorrem ao encargo do cliente.

f) O valor da devolução será automaticamente creditado na conta-corrente do cliente.

g) O cliente poderá optar pela devolução imediata em numerário. No entanto, nas situações em que por condições especiais de venda não tenha sido cobrado ao cliente o custo de transporte e entrega do produto, será cobrada uma taxa de 70€ + IVA relativa a despesas de expedição.

Transferência de propriedade

a) A Casa Peixoto manterá a propriedade e titularidade dos produtos fornecidos até ao respetivo pagamento da totalidade do valor acordado com o cliente.

Garantias e Pós-Venda

a) Todos os produtos adquiridos na Casa Peixoto estão abrangidos pelas condições de garantia legal estipulada pela lei da República Portuguesa.

b) Os termos da garantia legal encontram-se especificados nos documentos ou fichas técnicas incorporados pelo fabricante do produto.

c) No caso de avaria ou inconformidade do produto, a reclamação deverá ser dirigida à Casa Peixoto por escrito ou, preferencialmente, presencialmente, para ativação de serviço de Pós venda. É da responsabilidade do cliente fazer-se acompanhar do documento de compra.

d) A ocorrência será registada digitalmente sendo entregue ao cliente o documento resultante do registo devidamente preenchido, numerado e assinado por ambas as partes.

e) Cabe ao cliente entregar o artigo em causa nas instalações da Casa Peixoto para esta proceder ao envio para fábrica ou posto de assistência indicado pelo fabricante.

f) Se a especificidade do produto assim o exigir, por se tratar de um artigo volumoso e/ou já instalado, deverá o  cliente facilitar o acesso ao fabricante ou seu representante ao local onde se encontra instalado o produto reclamado.

g) Não poderão ser imputados custos à Casa Peixoto decorrentes de danos patrimoniais ou outro tipo de dano resultantes da intervenção do fabricante ou seu representante no local onde o produto se encontra instalado.

h) O acionamento dos mecanismos da garantia legal é válido para os países-membros da UE.

Proteção de Dados, Privacidade e Segurança

a) A Casa Peixoto garante que os dados pessoais dos seus clientes são tratados única e exclusivamente no âmbito da sua gestão de clientes, incluido serviços de orçamentação, pós venda, gestão de sugestões e reclamações, instalação, entrega, reparação e registo para validação de garantias comercias onde, para assegurar a sua concretização, poderá ser necessária a transferência de dados pessoais dos clientes para outros prestadores de serviços, assegurando estes também a devida proteção dos seus dados pessoais durante a efetivação dos serviços referidos.

b) Para outras finalidades que não gestão de clientes, a Casa Peixoto realizará a recolha e tratamento de dados pessoais mediante consentimento expresso dos seus clientes.

c) Os dados de clientes encontram-se devidamente protegido numa base de dados devidamente encriptada obedecendo às boas práticas de segurança digital. O acesso a estes dados é restrito unicamente a funcionários acreditados pela Casa Peixoto.

d) No que à recolha e tratamento de dados pessoais concerne, a Casa Peixoto atua no estrito cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais. Para mais informações sobre a nossa Política de Proteção de Dados Pessoais deverá ser consultada a nossa Política de Privacidade.

Foro

a) Para dirimir qualquer questão emergente das condições contratualizadas, é competente o tribunal da comarca de Viana do Castelo.

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